AREsp 1832324 - DECISAO

AREsp 1832324 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a determinação de devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF, mantendo-se a prática de devolução para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para preservar a prestação jurisdicional e a uniformidade frente à repercussão geral sobre a fixação de honorários por equidade.

Parties
Embargante: IVO VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que a devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Execução Fiscal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Por Equidade Execução Fiscal Repercussão Geral

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Parties

IVO VICENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar publicação de acórdão de recurso repetitivo
  2. 2 relação entre devolução dos autos e tema relativo à fixação de honorários por equidade quando execução fiscal é extinta por inexigibilidade do crédito tributário
  3. 3 alegação de ausência de identidade de questão de direito para aplicação do Tema 1.265/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a determinação de devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF, mantendo-se a prática de devolução para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para preservar a prestação jurisdicional e a uniformidade frente à repercussão geral sobre a fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que a devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.