REsp 2010569 - DECISAO

REsp 2010569 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a determinação de devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF; reconheceu-se a preclusão quanto à existência da verba honorária em razão da ausência de recurso pelo ente estadual, de modo que a controvérsia ficou restrita à aplicação do juízo de equidade para a fixação do quantum, e manteve-se a possibilidade de devolução dos autos para observância do art. 1.040 do CPC visando economia processual e evitar divergência entre o STF e o STJ.

Parties
Embargante: ADELSON PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que a devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Sobrrestamento E Devolução Dos Autos, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Temas Repetitivos Honorários Sucumbenciais Preclusão Sobrrestamento E Devolução Dos Autos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ADELSON PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o objeto do recurso especial se subsome ao Tema 1.229/STJ
  2. 2 Se houve preclusão quanto à fixação da verba honorária em razão da ausência de recurso pelo ente estadual
  3. 3 Se é cabível a utilização do juízo de equidade para fixação dos honorários (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a determinação de devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF; reconheceu-se a preclusão quanto à existência da verba honorária em razão da ausência de recurso pelo ente estadual, de modo que a controvérsia ficou restrita à aplicação do juízo de equidade para a fixação do quantum, e manteve-se a possibilidade de devolução dos autos para observância do art. 1.040 do CPC visando economia processual e evitar divergência entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer que a devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a devolução dos autos à origem está relacionada ao Tema 1.255/STF.
  • Publique-se.