AREsp 2599239 - DECISAO

AREsp 2599239 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam efeitos infringentes e a rediscussão de matéria já examinada; a análise pretendida demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e houve advertência quanto ao caráter protelatório e possibilidade de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Efeitos infringentes buscados pelos embargantes
  3. 3 Preclusão temporal, lógica e consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam efeitos infringentes e a rediscussão de matéria já examinada; a análise pretendida demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e houve advertência quanto ao caráter protelatório e possibilidade de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.