REsp 2053215 - ACORDAO

REsp 2053215 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão fundamentação suficiente; os pontos suscitados pela embargante configuram mera discordância ou exigiriam reexame de prova ou interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão fundamentação suficiente; os pontos suscitados pela embargante configuram mera discordância ou exigiriam reexame de prova ou interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.