REsp 2021259 - ACORDAO

REsp 2021259 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado), concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; por tais razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL VALENTE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIEL VALENTE DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado), concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; por tais razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ