AREsp 2488391 - DECISAO

AREsp 2488391 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, esclarecendo que, na fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ser observada eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Observância da gratuidade da justiça na fixação de honorários e na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, esclarecendo que, na fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ser observada eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos.

Orders

  • Esclareça-se que, quanto à fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, deve ser observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.