AREsp 2464917 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade: os aclaratórios do Município foram acolhidos para suprir omissão, mas a integração do julgado concluiu pelo não cabimento dos honorários recursais, em razão de a sentença de primeiro grau ter sido proferida na vigência do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ impedir a aplicação retroativa do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Vertice Padronização Visual Ltda.; Embargado: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgar/rejeitar)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Das Normas Processuais, Efeitos Infringentes, Omissão No Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Temporal Das Normas Processuais Efeitos Infringentes Omissão No Julgado

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Parties

Vertice Padronização Visual Ltda.

Embargante

Município de Londrina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgar/rejeitar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 alcance e efeitos dos embargos de declaração (com ou sem efeitos infringentes)
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 em face de sentenças proferidas sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade: os aclaratórios do Município foram acolhidos para suprir omissão, mas a integração do julgado concluiu pelo não cabimento dos honorários recursais, em razão de a sentença de primeiro grau ter sido proferida na vigência do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ impedir a aplicação retroativa do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.