HC 934294 - DECISAO

HC 934294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo da parte com o resultado; a decisão embargada continha fundamentação suficiente para formar o convencimento do julgador.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Acesso À Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Acesso À Justiça

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para veicular mero inconformismo versus necessidade de apontar vício processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo da parte com o resultado; a decisão embargada continha fundamentação suficiente para formar o convencimento do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.