REsp 2149731 - DECISAO

REsp 2149731 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o Recurso Especial da União não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ, tornando desnecessário o exame da alegação de intempestividade; ressalva-se que, se a Segunda Turma afastar tais impedimentos, a preliminar de intempestividade será apreciada.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Não conhecimento do Recurso Especial da União por óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de apreciação da preliminar de intempestividade caso a Segunda Turma afaste os impedimentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o Recurso Especial da União não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ, tornando desnecessário o exame da alegação de intempestividade; ressalva-se que, se a Segunda Turma afastar tais impedimentos, a preliminar de intempestividade será apreciada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.