AREsp 2475085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar o aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca ocorreu apenas com a comunicação oficial da concessão da aposentadoria por invalidez em 03/04/2019, não havendo prescrição.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 278/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 termo inicial da prescrição na ação de indenização conforme Súmula 278/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar o aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca ocorreu apenas com a comunicação oficial da concessão da aposentadoria por invalidez em 03/04/2019, não havendo prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade