REsp 2080419 - ACORDAO

REsp 2080419 - ACORDAO

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões alegadas, pois os pontos indicados decorrem de discussão de mérito ou de prequestionamento não demonstrado; portanto não se verifica hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUPRI NORDESTE COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Processual

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Parties

SUPRI NORDESTE COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e alcance da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões alegadas, pois os pontos indicados decorrem de discussão de mérito ou de prequestionamento não demonstrado; portanto não se verifica hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.