AREsp 2592454 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM; Embargante: JOSÉ e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Embargante

JOSÉ e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou conhecimento do agravo em recurso especial