EAREsp 2316449 - ACORDAO

EAREsp 2316449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo patente o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MARA DAISY GIL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prestação Jurisdicional, Proveito De Dívida Entre Cônjuges, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Família Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Prestação Jurisdicional Proveito De Dívida Entre Cônjuges Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA DAISY GIL DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 373 e 513, §5º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo patente o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil