REsp 2097145 - ACORDAO

REsp 2097145 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão ou obscuridade aptas a autorizar os embargos. A oposição de novos embargos que apenas reiteram argumentos já apreciados configura prática abusiva e manifestamente protelatória, autorizando a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Obscuridade Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Reiteração de argumentos em embargos sucessivos e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão ou obscuridade aptas a autorizar os embargos. A oposição de novos embargos que apenas reiteram argumentos já apreciados configura prática abusiva e manifestamente protelatória, autorizando a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015