REsp 2122216 - ACORDAO

REsp 2122216 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Interpostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Interpostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam adequados para reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.