AREsp 2463823 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que o acórdão impugnado era suficientemente fundamentado; os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações relativas à impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e à CDA eram genéricas, não demonstrando como seria possível o exame sem revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO ARIEL SCHULMAN; Embargante: SANDRA GARTNER SCHULMAN; Embargante: VITA MG-COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação/art. 489 E Art. 1.022 CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCELO ARIEL SCHULMAN

Embargante

SANDRA GARTNER SCHULMAN

Embargante

VITA MG-COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que o acórdão impugnado era suficientemente fundamentado; os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações relativas à impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e à CDA eram genéricas, não demonstrando como seria possível o exame sem revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.