REsp 2114820 - DECISAO

REsp 2114820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a jurisprudência do STJ recomenda a devolução dos autos à origem para que o Tribunal recorrido exerça o juízo de retratação e, se for o caso, sobrestamento, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis a temas afetados ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Exequente: MARIA EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO; Exequente: MARIA IRENE PEREIRA WERNECK; Exequente: MARIA DA DORES PASCHOAL; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Sucessores
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Habilitação De Sucessores

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Parties

MARIA EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO

Exequente

MARIA IRENE PEREIRA WERNECK

Exequente

MARIA DA DORES PASCHOAL

Exequente

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do "distinguishing" relativo à habilitação de sucessores e ao prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.254/STJ) e devolução dos autos à origem
  3. 3 Compatibilidade de atos da União com a prescrição (art. 191 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a jurisprudência do STJ recomenda a devolução dos autos à origem para que o Tribunal recorrido exerça o juízo de retratação e, se for o caso, sobrestamento, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis a temas afetados ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.