Rcl 47379 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o acórdão do STJ já havia determinado apenas que a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação por reavaliação imobiliária seja precedida de intimação prévia dos interessados, entendimento que foi cumprido pelo Tribunal a quo, de modo que os embargantes buscavam rediscutir o mérito e inovar recursalmente, procedimento incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargantes/Reclamantes; Reclamada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Intimação Prévia, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Intimação Prévia +2 more

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Parties

Embargantes/Reclamantes

Embargante

União

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de intimação prévia dos ocupantes para atualização da taxa de ocupação baseada em valor de mercado
  3. 3 limites do cumprimento de sentença e fidelidade ao título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o acórdão do STJ já havia determinado apenas que a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação por reavaliação imobiliária seja precedida de intimação prévia dos interessados, entendimento que foi cumprido pelo Tribunal a quo, de modo que os embargantes buscavam rediscutir o mérito e inovar recursalmente, procedimento incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.