REsp 2113475 - DECISAO

REsp 2113475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o erro material alegado não se comprovou (a decisão monocrática foi publicada integralmente e não houve prejuízo), não se constatou omissão/obscuridade/contradição a ser sanada nos limites do art. 1.022 do CPC, e os argumentos apresentados visam rediscutir matéria de mérito e factual cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Rogério Pereira da Cunha; Recorrente: Marco Antônio Grandini; Recorrida: Raquel Inês Borsoi da Silva; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição, Motivação Do Decisum, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Erro Material Omissão/obscuridade/contradição Motivação Do Decisum Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rogério Pereira da Cunha

Embargante

Marco Antônio Grandini

Recorrente

Raquel Inês Borsoi da Silva

Recorrida

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada discrepância entre tira de julgamento e acórdão publicado (erro material)
  2. 2 omissão na fundamentação do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade (ou não) de enfrentamento individual de todas as alegações das partes (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o erro material alegado não se comprovou (a decisão monocrática foi publicada integralmente e não houve prejuízo), não se constatou omissão/obscuridade/contradição a ser sanada nos limites do art. 1.022 do CPC, e os argumentos apresentados visam rediscutir matéria de mérito e factual cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se