REsp 2119533 - DECISAO

REsp 2119533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão impugnada indicou a ausência de prequestionamento; não há incoerência interna a exigir aclaratórios; e os embargos não servem para reformar o entendimento aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão impugnada indicou a ausência de prequestionamento; não há incoerência interna a exigir aclaratórios; e os embargos não servem para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.