AREsp 2660933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC; manteve-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente porque o ente público, regularmente intimado nos termos do art. 535 do CPC, não impugnou os valores no prazo legal, operando-se a preclusão temporal, e a análise da necessidade de liquidação prévia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Exequente/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação, Excesso De Execução, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação Excesso De Execução Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Recorrente

Exequente/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC; manteve-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente porque o ente público, regularmente intimado nos termos do art. 535 do CPC, não impugnou os valores no prazo legal, operando-se a preclusão temporal, e a análise da necessidade de liquidação prévia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.