AREsp 2485779 - ACORDAO

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos têm intuito infringente e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ORLANDO GOUVEIA - ESPÓLIO; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, CPC

Case Brief

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Parties

ORLANDO GOUVEIA - ESPÓLIO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil