REsp 2106619 - ACORDAO

Parties: Embargante: AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
2 Existência ou não de omissão apta a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Vedação ao reexame de interpretação contratual e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)