AREsp 2538681 - ACORDAO

AREsp 2538681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal cuja interpretação teria sido violada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria. A multa requerida foi afastada por ausência de propósito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para sanar apenas vícios formais, não para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal cuja interpretação teria sido violada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria. A multa requerida foi afastada por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de impor a multa requerida pela parte embargada.