AREsp 2406701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão, reconhecendo-se a aplicabilidade do CPC/2015 e a possibilidade de o agravo interno ser julgado juntamente com o recurso especial (art. 1.042, §5º CPC). Foi corrigido de ofício erro material no dispositivo para explicitar o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, afastando a legitimidade passiva da União, fundado na conclusão de que os valores discutidos têm origem privada e não transitam pelos cofres públicos.

Parties
Embargante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; correção de erro material de ofício no dispositivo para registrar conhecimento do Agravo e provimento do Recurso Especial, afastando a legitimidade passiva da União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Sustentação Oral, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Erro Material Sustentação Oral +2 more

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de julgamento conjunto do agravo com o recurso principal (art. 1.042, §5º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão, reconhecendo-se a aplicabilidade do CPC/2015 e a possibilidade de o agravo interno ser julgado juntamente com o recurso especial (art. 1.042, §5º CPC). Foi corrigido de ofício erro material no dispositivo para explicitar o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, afastando a legitimidade passiva da União, fundado na conclusão de que os valores discutidos têm origem privada e não transitam pelos cofres públicos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; correção de erro material de ofício no dispositivo para registrar conhecimento do Agravo e provimento do Recurso Especial, afastando a legitimidade passiva da União.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Retificar o dispositivo para consignar: 'Dou provimento ao Agravo Interno e conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a legitimidade passiva da União.'