REsp 2115852 - ACORDAO

REsp 2115852 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento de argumentos apresentados no Agravo Interno que poderiam alterar o resultado do julgamento, é possível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração; assim, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo Interno.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Infringentes; Autos Retornam À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e infringentes; acórdão de fls. 256/260 declarado sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo Interno de fls. 225/240.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Multas Administrativas, Legislação Superveniente Mais Benéfica, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Multas Administrativas Legislação Superveniente Mais Benéfica Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Infringentes; Autos Retornam À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento de todos os argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais
  3. 3 Aplicação do verbete sumular n. 182/STJ e sua eventual incorreta aplicação

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento de argumentos apresentados no Agravo Interno que poderiam alterar o resultado do julgamento, é possível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração; assim, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e infringentes; acórdão de fls. 256/260 declarado sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo Interno de fls. 225/240.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado de fls. 256/260.