AREsp 2427222 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática, não havendo elementos que demonstrem abuso ou protelação na interposição do agravo interno.

Parties
Embargante: MANUEL FERREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc), Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc) Súmula Nº 182/stj

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Parties

MANUEL FERREIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC na hipótese de não conhecimento ou improcedência do agravo interno
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática, não havendo elementos que demonstrem abuso ou protelação na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.