REsp 1642751 - DECISAO

REsp 1642751 - DECISAO

Não conheço dos Embargos de Declaração, porque a parte embargante não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, conforme jurisprudência desta Corte relativa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Legitimidade Do IBAMA
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Legitimidade Do IBAMA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

IBAMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão
  2. 2 falta de indicação específica de dispositivos legais violados em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração, porque a parte embargante não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, conforme jurisprudência desta Corte relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.