AREsp 2640574 - DECISAO

AREsp 2640574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 518/STJ) na via adequada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo a impugnação apta a infirmar o decisum exigida na forma efetiva, individualizada e fundamentada; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DE CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE CASTRO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 518/STJ) na via adequada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo a impugnação apta a infirmar o decisum exigida na forma efetiva, individualizada e fundamentada; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa