REsp 1793428 - DECISAO

REsp 1793428 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite inovação recursal com argumentos novos nesta via; houve falta de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame de fatos e provas seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de registro no CAR, mantendo a obrigação de averbação da reserva legal.

Parties
Embargantes: Aclaratórios; Exequente: Ministério Público; Executado: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Novo Código Florestal, Reserva Legal, Averbação, Cadastro Ambiental Rural CAR
Processo Civil Direito Ambiental Execução De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Novo Código Florestal +3 more

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Parties

Aclaratórios

Embargantes

Ministério Público

Exequente

recorrente

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de questão federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 obrigação de averbação da reserva legal e registro no CAR (Lei 12.651/2012)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite inovação recursal com argumentos novos nesta via; houve falta de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame de fatos e provas seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de registro no CAR, mantendo a obrigação de averbação da reserva legal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil