REsp 2125823 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ADÃO BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Tema 517/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Erro Material Prequestionamento +3 more

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Parties

ADÃO BARBOSA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Existência ou não de erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração