AREsp 2610438 - DECISAO

AREsp 2610438 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).