REsp 2117791 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão ou contradição alegados; a arguição sobre modulação dos efeitos da ADC n. 49 foi apresentada pela primeira vez nos embargos, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Contradição, Preclusão Consumativa, Modulação Dos Efeitos (adc 49), Súmula N. 166/stj, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Contradição Preclusão Consumativa Modulação Dos Efeitos (adc 49) Súmula N. 166/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de arguição de modulação dos efeitos da ADC 49 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão ou contradição alegados; a arguição sobre modulação dos efeitos da ADC n. 49 foi apresentada pela primeira vez nos embargos, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.