REsp 1885269 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não ostentando omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência traduz mero inconformismo, vedado pelos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece dos embargos.
- Parties
- Embargante: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Imunidade Tributária, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão originário quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
- 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não ostentando omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência traduz mero inconformismo, vedado pelos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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