REsp 2105896 - ACORDAO

REsp 2105896 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; o dispositivo legal indicado (art. 2º, §2º, Lei 6.830/80) não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos são meramente impugnativos e improcedentes.

Parties
Embargante: Jucelino Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Encargos Moratórios, Termo a Quo, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Encargos Moratórios Termo a Quo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jucelino Lima Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/80 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo apontado não contém comando normativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; o dispositivo legal indicado (art. 2º, §2º, Lei 6.830/80) não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos são meramente impugnativos e improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração