EAREsp 2522845 - ACORDAO

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Não há nos autos qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário foi corretamente aplicada com fundamento no art. 114 do CPC e o entendimento do Tema n. 793/STF não é apto a caracterizar omissão no aresto, sendo, assim, inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Sobral; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar Tabela Do SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Sobral

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do ente subnacional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Não há nos autos qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário foi corretamente aplicada com fundamento no art. 114 do CPC e o entendimento do Tema n. 793/STF não é apto a caracterizar omissão no aresto, sendo, assim, inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.