AREsp 2478664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a pedir reanálise das razões do agravo interno e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo e, por consequência, o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a pedir reanálise das razões do agravo interno e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo e, por consequência, o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.