AREsp 2619242 - DECISAO

AREsp 2619242 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando meramente tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Recurso Especial apontado enfrenta óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, em parte, por exigência de reexame de prova ou interpretação contratual (Súmulas 7 e 5/STJ). Em razão da natureza originária do mandado de segurança, acolheu-se parcialmente apenas o ponto relativo à impossibilidade de fixação anterior de honorários advocatícios, sem efeitos modificativos do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração, em sua maior parte, rejeitados; acolhidos parcialmente apenas quanto à impossibilidade de fixação prévia de honorários advocatícios em mandado de segurança; sem efeitos infringentes; advertência sobre uso protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança frente à documentação juntada
  3. 3 Possibilidade de fixação prévia de honorários em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando meramente tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Recurso Especial apontado enfrenta óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, em parte, por exigência de reexame de prova ou interpretação contratual (Súmulas 7 e 5/STJ). Em razão da natureza originária do mandado de segurança, acolheu-se parcialmente apenas o ponto relativo à impossibilidade de fixação anterior de honorários advocatícios, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração, em sua maior parte, rejeitados; acolhidos parcialmente apenas quanto à impossibilidade de fixação prévia de honorários advocatícios em mandado de segurança; sem efeitos infringentes; advertência sobre uso protelatório.

Orders

  • Acolhem-se em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
  • Advertência de que a reiteração dos aclaratórios será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.