REsp 2090172 - ACORDAO

REsp 2090172 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal definido pela publicação do acórdão impugnado), verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: REDEPEÇAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Pis/pasep E COFINS Creditamento, Tema 779/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Pis/pasep E COFINS Creditamento Tema 779/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REDEPEÇAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/Pasep e COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal definido pela publicação do acórdão impugnado), verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados