EAREsp 947427 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a Turma analisou e fundamentou a regularidade do agravo interno e a questão sobre a inclusão dos expurgos inflacionários, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe inclusão dos expurgos após o trânsito em julgado; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: MARCIO MENON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MARCIO MENON e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Regularidade do conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a Turma analisou e fundamentou a regularidade do agravo interno e a questão sobre a inclusão dos expurgos inflacionários, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe inclusão dos expurgos após o trânsito em julgado; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.