AREsp 2445421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a peça embargada buscava reexame do mérito e/ou rejulgamento, o que não é cabível nos embargos, especialmente quando o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Imperial Construções e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Imperial Construções e Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a peça embargada buscava reexame do mérito e/ou rejulgamento, o que não é cabível nos embargos, especialmente quando o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a reiteração de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.