EAREsp 2541880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão das embargantes consiste em tentar reformar o julgado, o que demandaria reexame de provas e nova interpretação contratual, ficando obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se verifica, no momento, caráter protelatório apto a justificar aplicação de multa.

Parties
Embargante: DANIELA VICENTIM; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude Contra Credores Ação Pauliana Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIELA VICENTIM

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão das embargantes consiste em tentar reformar o julgado, o que demandaria reexame de provas e nova interpretação contratual, ficando obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se verifica, no momento, caráter protelatório apto a justificar aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Daniela Vicentim e outras.
  • Comunicar às partes que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.