AREsp 1674681 - ACORDAO

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Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH; Embargado: Ivan Ottmar Krauser; Parte Mencionada: Andrea C. de Lima-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Ivan Ottmar Krauser

Embargado

Andrea C. de Lima-EPP

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado