AREsp 2530104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a parte buscado o reexame de matéria já decidida; não se identificou caráter protelatório dos aclaratórios, de modo que a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada. Confirmou-se, ainda, que o agravo deveria impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que a embargante não cumpriu quanto às súmulas indicadas.

Parties
Embargante: Carbonífera Belluno Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Multa Processual

Case Brief

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Parties

Carbonífera Belluno Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos no agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a parte buscado o reexame de matéria já decidida; não se identificou caráter protelatório dos aclaratórios, de modo que a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada. Confirmou-se, ainda, que o agravo deveria impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que a embargante não cumpriu quanto às súmulas indicadas.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.