EREsp 2022572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que não conheceu do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não tendo a parte embargante relacionado de forma específica os vícios apontados, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação; decidiu-se, assim, pela não admissibilidade dos embargos e pela certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que não conheceu do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não tendo a parte embargante relacionado de forma específica os vícios apontados, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação; decidiu-se, assim, pela não admissibilidade dos embargos e pela certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos, independentemente de publicação.