AREsp 2406701 - ACORDAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso de idêntico teor, e aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 2015.

Parties: Embargante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Embargada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Embargos Declaratórios não conhecidos; não conhecer do recurso.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Unirrecorribilidade, Duplicidade De Recursos, Súmula N. 7/stj

PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Princípio Da Unirrecorribilidade Duplicidade De Recursos Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Admissibilidade dos embargos de declaração
3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos Declaratórios não conhecidos; não conhecer do recurso.

Orders

Embargos Declaratórios não conhecidos.
Não conhecer do presente recurso.