AREsp 2237043 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem ofensa ao dever de motivação do art. 489 do CPC; os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão do critério de cálculo da indenização (matéria fático-probatória), matéria a que se aplica o óbice da Súmula 7/STJ na fase de liquidação, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRACYLOCKE BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Cálculo De Indenização
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Cálculo De Indenização

Case Brief

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Parties

TRACYLOCKE BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para alterar critério de cálculo de indenização

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem ofensa ao dever de motivação do art. 489 do CPC; os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão do critério de cálculo da indenização (matéria fático-probatória), matéria a que se aplica o óbice da Súmula 7/STJ na fase de liquidação, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.