EAREsp 2460211 - ACORDAO

EAREsp 2460211 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (notadamente ao óbice da Súmula 83/STJ), e o embargante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento da Corte, tornando inadequados os embargos para o fim de rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: JÚLIO HIROCHI YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO HIROCHI YAMAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (notadamente ao óbice da Súmula 83/STJ), e o embargante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento da Corte, tornando inadequados os embargos para o fim de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Notificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.