AREsp 2560402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos indicados; o agravo interno era inapto por não impugnar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), e, quando o recurso é inapto e a matéria de mérito não foi examinada, não há omissão a ser sanada; embargos não servem para reexame ou reforma do julgado nem para mero prequestionamento.

Parties
Autor: Ricardo Lopes de Castro; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Internos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Reintegração De Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravos Internos Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Reintegração De Servidor Público

Case Brief

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Parties

Ricardo Lopes de Castro

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão quando recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos indicados; o agravo interno era inapto por não impugnar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), e, quando o recurso é inapto e a matéria de mérito não foi examinada, não há omissão a ser sanada; embargos não servem para reexame ou reforma do julgado nem para mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida