EAREsp 2633540 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual já se pronunciou de forma suficiente sobre a matéria, tendo fundamentado a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem a revisão dos valores da tabela SUS, porquanto os convênios e contratos que complementam o serviço público de saúde são celebrados com entes locais, nos termos da Lei 8.080/1990, e a União atua na fixação e repasse de recursos, o que impõe a citação do ente federado responsável, em observância do art. 114 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Revisão De Valores Da Tabela SUS
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do STF Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas que questionam valores da tabela SUS
  3. 3 Competência para exame de dispositivos constitucionais à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual já se pronunciou de forma suficiente sobre a matéria, tendo fundamentado a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem a revisão dos valores da tabela SUS, porquanto os convênios e contratos que complementam o serviço público de saúde são celebrados com entes locais, nos termos da Lei 8.080/1990, e a União atua na fixação e repasse de recursos, o que impõe a citação do ente federado responsável, em observância do art. 114 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.